Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio proíbe uso de receitas extraordinárias para despesas correntes e prevê colchão de liquidez
Projeto da futura Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio cria rubrica para receitas correntes líquidas extraordinárias, veda seu uso em despesas recorrentes e estabelece reserva de liquidez; proposta ainda inclui cinco pilares para sustentabilidade fiscal e medidas de reestruturação de dívida.
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