Transação tributária em São Paulo: quando critérios de recuperabilidade podem penalizar quem regulariza dívidas
A Resolução PGE nº 53/2025 disciplina a transação tributária paulista com uma fórmula que pontua garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. Especialistas apontam distorções: o método pode premiar ou punir contribuintes pela mera interação prévia com a dívida ativa, em vez de refletir a real pr
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