STJ confirma incidência de PIS/Cofins sobre Selic recebida por recolhimentos compulsórios
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores correspondentes à Selic recebidos por instituições financeiras a título de recolhimentos compulsórios configuram juros e correção monetária e devem integrar a base de cálculo de PIS/Cofins, mantendo a cobrança tributária sobre essas receitas.
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