Ganho de capital na venda de bens comuns: Receita defines aplicação da tabela progressiva e provoca insegurança jurídica
A solução de consulta COSIT 161/26 fixa que, nas alienações de bens comuns, o ganho deve ser apurado sobre o bem como um todo para fins de aplicação das alíquotas progressivas, ainda que o imposto possa ser recolhido em nome de cada cônjuge. Entendimento muda cenários tributários e exige atenção imediata dos contribuin
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