Juíza rejeita denúncia por sonegação de ICMS ao aplicar princípio da insignificância por débito abaixo do parâmetro estadual
Magistrada da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO rejeitou denúncia contra produtor rural por crime contra a ordem tributária ao reconhecer insignificância do débito de ICMS, inferior ao limite de 100 UPFs/RO fixado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
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