PLP 124/2022: o avanço da codificação tributária e os riscos do 'tributariocentrismo' sobre o Direito Aduaneiro
O Senado aprovou por unanimidade o PLP 124/2022 em 12 de agosto e o projeto segue à sanção presidencial. Originário de comissão de juristas, o texto expande normas processuais ao CTN e mistura matéria tributária e aduaneira, suscitando riscos constitucionais, práticos e de insegurança jurídica.
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