Código de Defesa do Contribuinte: avanços procedimentais e o vazio da justiça material
A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, reforçando princípios como boa‑fé, transparência e cooperação nos procedimentos fiscais. Contudo, o texto não aborda a distribuição justa da carga tributária, deixando de cumprir a dimensão ética material prevista na Constituição.
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