Conteúdos, notícias e análises sobre Prescrição publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP entendeu que PIS e Cofins são tributos diretos e pertencem à montadora; pedido de ressarcimento de concessionária foi negado. Relator reconheceu prazo prescricional decenal, afastou necessidade de perícia e manteve autonomia contratual empresarial.
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Execuções fiscais movidas por conselhos profissionais concentram grande volume na Justiça Federal, mas enfrentam limitações processuais, custos e baixa efetividade; resoluções recentes e iniciativas de cooperação administrativa empurram a cobrança para meios extrajudiciais, com reflexos sobre prescrição, penhoras e ges
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O PLP 124/22 altera o CTN para disciplinar consultas, meios consensuais, arbitragem especial, prescrição, multas, processo administrativo e gestão da dívida ativa, buscando reduzir litígios e aumentar segurança jurídica, dependendo, porém, de regulamentação posterior.
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O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que inclui, pela primeira vez, previsão expressa de arbitragem — denominada arbitragem especial tributária e aduaneira — no Código Tributário Nacional. O dispositivo autoriza lei especial para regulamentar efeitos e procedimentos, mas exige acompanhamento da n
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Decisão judicial reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal que cobrava R$ 271 milhões. O caso suscita debates sobre prazos prescricionais, atuação administrativa e riscos fiscais para credores e contribuintes.
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