STJ reconhece direito da Fazenda Pública de habilitar crédito tributário em execução de terceiro sem penhora prévia
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública habilitar seu crédito tributário em execuções movidas por terceiros, sem necessidade de penhora anterior, condicionando o levantamento ao ajuizamento da execução fiscal e à comprovação da certeza, liquidez e exigibilid
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