Conteúdos, notícias e análises sobre precedentes publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
← Ver todas as matérias
A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Criada em agosto de 2026, a Iter aplica inteligência artificial proprietária para monitorar carteiras processuais, identificar decisões e gerar minutas no contencioso tributário, priorizando rastreabilidade, supervisão humana e especialização em folha de pagamento e contribuições previdenciárias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
LER MATÉRIA COMPLETA →