Congresso aprova PLP 124/2022 e cria marco para soluções consensuais em conflitos tributários
O Congresso aprovou o PLP 124/2022, estabelecendo um marco legal que favorece soluções consensuais em disputas tributárias. Aprovada a normativa, o texto aponta para maior utilização de mecanismos negociados, com efeitos sobre arrecadação, segurança jurídica e gestão de contencioso público.
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