Compensação da CBS via PER/DComp: caminhos abertos, limites e pontos de tensão jurídica
A possibilidade de usar créditos e débitos para quitar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do PER/DComp abre espaço prático, mas levanta conflito normativo entre a LC 214/25 e a Lei 9.430/96; soluções dependem de interpretação legal e de posicionamentos administrativos.
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