penhora de bens
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TJPE extingue dezenas de execuções fiscais contra empresas por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho...
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STJ DEFINE LIMITE IMPORTANTE: FALÊNCIA NÃO APAGA VENDA FEITA EM FRAUDE À EXECUÇÃO
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe forte impacto para execuções fiscais, recuperações judiciais e processos falimentares em...
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Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe forte impacto para execuções fiscais, recuperações judiciais e processos falimentares em...
