Lei complementar 236/26 reforma o CTN: limites a multas, novas vias consensuais e vinculação a precedentes
A LC 236/26 altera o Código Tributário Nacional, fixando parâmetros para sanções, reduzindo penalidades em hipóteses de regularização, instituindo normas gerais do processo administrativo fiscal e incorporando mediação, transação e arbitragem especial tributária. Entrou em vigor com 14 vetos presidenciais.
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