Conteúdos, notícias e análises sobre Patrimônio publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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