CNJ autoriza cartórios a lavrar inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD
O Conselho Nacional de Justiça revisou a Resolução que disciplina atos notariais, permitindo que inventários extrajudiciais sejam concluídos sem o pagamento antecipado do ITCMD. Outras propostas de flexibilização foram rejeitadas, mantendo exigências judiciais para testamentos e casos com menores.
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