Conteúdos, notícias e análises sobre parcelamento publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Resolução PGE nº 53/2025 disciplina a transação tributária paulista com uma fórmula que pontua garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. Especialistas apontam distorções: o método pode premiar ou punir contribuintes pela mera interação prévia com a dívida ativa, em vez de refletir a real pr
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Nova funcionalidade permite parcelar pagamentos e transferências via Pix no aplicativo, com contratação de crédito no momento da operação; valores de R$ 300 a R$ 50 mil, prazo de até 12 meses, CET e IOF informados antes da conclusão.
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A migração de parcelamento para transação tributária não preserva automaticamente o acordo anterior. É preciso desistir do parcelamento antes de aderir à transação, com efeitos irreversíveis e riscos jurídicos e econômicos que exigem análise da regularidade, dos benefícios efetivamente consumados e das consequências em
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