Conteúdos, notícias e análises sobre Orçamento Público publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Supremo Tribunal Federal decide que créditos de ICMS não integram a base de PIS/Cofins, reduzindo a arrecadação estimada em R$ 16,5 bilhões e gerando amplo debate jurídico e fiscal.
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PLOA 2027 prevê pagamento de R$ 33,8 bilhões a estados e municípios para compensar queda do IPI, que será reduzido a quase zero e substituído em grande parte pelo Imposto Seletivo, a partir de 2027; medida visa mitigar perda de repasses ao FPE e FPM.
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Plano orçamentário para 2027 prevê superávit primário próximo de R$ 19 bilhões sem receitas adicionais do Congresso, sustentado por medidas que limitam o crescimento de despesas obrigatórias e ampliam espaço discricionário, afirmam autoridades do Executivo.
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A arrecadação federal de tributos somou R$ 289,346 bilhões em julho de 2026, com aumento real de 8,97% em relação a julho do ano anterior. No acumulado até julho, a receita totalizou R$ 1,876 trilhão, alta real de 6,98%. Receita administrada e receitas de outros órgãos também cresceram.
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O desequilíbrio fiscal brasileiro compromete crescimento, inflação, juros e atração de capital. Candidatos reconhecem o problema, mas propõem soluções divergentes; apenas alguns apresentam medidas explícitas sobre limites de gastos, salários mínimos e vinculações constitucionais.
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Definição das alíquotas do Imposto Seletivo está prevista para envio ao Congresso na primeira quinzena de setembro, após o prazo final para apresentação do PLOA em 31 de agosto; decisão segue cronograma fiscal e impõe efeitos jurídicos e econômicos a setores afetados.
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