OAB-RJ entra como amicus curiae para questionar recurso hierárquico do Fisco no processo administrativo tributário
A OAB-RJ pediu ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário da Fazenda revisar decisões colegiadas do Conselho de Contribuintes.
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