Governo dispensa nanoempreendedor de cadastro e emissão de documentos fiscais até fim de 2028
Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS isenta nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos para o IBS e a CBS até 31/12/2028; medida não alcança optantes pelo regime regular.
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