Multa de 100% por ausência de campos de IBS/CBS em nota fiscal gera questionamentos jurídicos e riscos práticos para contribuintes
A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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