TRF-1 reconhece natureza administrativa de multa aduaneira e declara prescrição intercorrente em penalidade de R$ 26 mil
A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa por cessão de nome em operações de comércio exterior (aprox. R$ 26 mil), reconhecendo natureza administrativa da infração e aplicando prescrição intercorrente ante ausência de movimentação processual por mais de três anos.
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