Carf rejeita tese do STF e mantém multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares
O Conselho de Recursos da Receita Federal (Carf) afastou o entendimento do STF que limitava a multa regulamentar de 150% do IPI por emissão de notas fiscais irregulares, preservando a cobrança integral e gerando impactos significativos para contribuintes e para a arrecadação federal.
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