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Dívida tributária de mais de R$ 550 mil é anulada por prescrição e microempresa recupera sua regularidade fiscal
Uma microempresa do setor comercial conseguiu reverter uma cobrança tributária superior a R$ 558 mil após a Justiça Federal reconhecer que a Fazenda...
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Receita Federal abre negociação de débitos tributários em discussão administrativa com descontos de até 70%
A Receita Federal abriu uma nova oportunidade para contribuintes que possuem débitos tributários ainda em discussão na esfera administrativa. Por meio dos Editais...
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Reajuste do Simples Nacional e do MEI reacende debate sobre correção dos limites de faturamento
O debate sobre a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões tributárias...
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PGFN abre transação tributária de pequeno valor com descontos de até 50% em 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com...
