Conteúdos, notícias e análises sobre Medida Provisória publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Comissão mista aprovou a revogação da cobrança de Imposto de Importação de 20% sobre remessas de até US$ 50; MP mantém alíquota de até 30% para operações até US$ 3 mil e cria mecanismos de monitoramento e mitigação de impactos para setores afetados.
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Relatora afirma que relatório será finalizado após reunião com presidentes do Senado e da Câmara; texto prevê avaliações periódicas de impacto e enfrenta impasses, entre eles proposta de exclusividade dos Correios para entregas isentas.
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Relatora incluiu no parecer da MP mecanismos de avaliação pelo Executivo e pelo Congresso dos impactos da suspensão do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, com prazos, indicadores setoriais e regra específica para medicamentos sem similar nacional.
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Equipe econômica planeja publicar a lista de produtos isentos do IPI no mesmo dia em que enviar ao Congresso a Medida Provisória que institui o Imposto Seletivo; IPI dará lugar ao Seletivo em 2027, mas permanecerá para poucos itens para proteger a Zona Franca de Manaus.
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Executivo pretende incluir dispositivo na medida provisória que prevê reavaliações semestrais do impacto sobre a indústria, com primeira checagem três meses após a vigência; Ministério da Fazenda poderá propor medidas compensatórias se houver efeitos negativos.
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A Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto; a medida ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal do DF suspendeu a cobrança para empresas representadas pela Abep, alegando ilegalidade na reedição da medida por ato infralegal.
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Após reunião entre líderes em Brasília, presidente da Câmara indicou deputado petista para presidir a comissão mista que avaliará medida provisória que extingue a polêmica cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50; votação foi marcada para a próxima semana.
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Em entrevista, o presidente Lula afirmou ter retomado diálogo com Davi Alcolumbre e anunciou reunião com lideranças do Congresso para tratar da MP que extingue a chamada 'taxa das blusinhas', além de citar avanço da PEC da Segurança, fim da escala 6x1 e proposta de novo ministério de Segurança Pública.
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