Consensualidade e arbitragem: caminhos para enfrentar a congestão da litigância tributária no Brasil
O gigantesco estoque de disputas tributárias — que chega a trilhões e concentra-se majoritariamente na Justiça Estadual — expõe riscos à arrecadação e à segurança jurídica. Medidas como extinção de execuções de baixo valor, transação, conciliação e arbitragem surgem como instrumentos essenciais, mas exigem regulamentaç
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