STF declara inconstitucional cobrança duplicada de IPVA por São Paulo sobre veículos de locadoras
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de lei paulista que permitia cobrar IPVA novamente quando o imposto já havia sido recolhido em outro estado, afastando responsabilidade de locatárias e limitando a extensão da cobrança ao domicílio tributário do contribuinte.
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