LC 236/2026 e os limites ao devido processo no contencioso tributário
A Lei Complementar 236/2026 moderniza o processo administrativo tributário, incorporando garantias como contraditório e ampla defesa, mas vetos presidenciais removeram dispositivos que condicionavam a responsabilização de terceiros a prévia apuração e expressavam nulidade em vícios processuais, gerando tensão entre pro
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