Reforma tributária e contratos administrativos: como a previsibilidade afeta o reequilíbrio econômico-financeiro
A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 mudam o modelo de tributação do consumo. O TCU discute, em julho de 2026, os impactos nos contratos públicos, a necessidade de planejamento e os critérios para revisão de preços diante da nova carga tributária.
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