Nova lei torna obrigatória aplicação de precedentes vinculantes pelos Fiscos e busca reduzir judicialização tributária
A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
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