LC 224/2025 eleva coeficientes do lucro presumido e gera debate sobre benefício fiscal
A Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido, impactando empresas comerciais e de serviços. Análise jurídica e econômica demonstra que a medida não representa redução de benefício, mas ampliação da base de cálculo, suscitando questões constitucionais.
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