Conteúdos, notícias e análises sobre LC-214-25 publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Com as alterações introduzidas pela LC 214/25 e sua modificação posterior, a doação de bens passou a ser examinada pela existência de crédito apropriado na entrada; regulamentos passaram a exigir documento fiscal e delimitar regimes para diferentes hipóteses, incluindo entregas a sócios e partes relacionadas.
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Com a LC 214/25, bonificações deixaram de ser mera questão de mensuração e passaram a integrar hipóteses de incidência do IBS e da CBS, escapando da tributação apenas se cumpridos requisitos formais. Quatro circunstâncias põem fim à exceção e geram tributação sobre o valor ou a quantidade.
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A LC 214/25 institui crédito presumido de CBS sobre estoques existentes na transição para o novo sistema (1/1/2027), com valores e regras específicas, prazos de apropriação até junho/2027 e utilização em 12 parcelas; empresas devem identificar, documentar e rastrear mercadorias para aproveitar o benefício.
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