Conteúdos, notícias e análises sobre LC 214/2025 publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A introdução do IBS e da CBS altera profundamente a tributação das concessões aeroportuárias, deixando em aberto tratamento de outorgas, enquadramento de receitas não tarifárias e mecanismos de reequilíbrio. Especialistas apontam risco de perda de neutralidade e necessidade de metodologia e providências regulatórias im
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A análise do art. 6º da LC 214/2025 revela sua função expletiva: enumera situações alheias à hipótese constitucional de incidência do IBS e da CBS, oferecendo instrumento hermenêutico para reconstruir limites materiais e prevenir conflitos de competência tributária.
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A partir de 3 de agosto de 2026 passou a vigorar a obrigação de informar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a Receita e o Comitê Gestor suspenderam a rejeição automática. Medida é operacional e transitória; obrigações legais e riscos relacionados à idoneidade documental persistem.
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Dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 deslocam o marco temporal do fato gerador para o pagamento em certas hipóteses, criando tensões entre emissão do documento fiscal, exigibilidade tributária e segurança jurídica. Especialistas defendem interpretação em regime de caixa e ajustes normativos e contratuais.
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A retirada do Tema 118 da pauta do STF, diante da formulação da LC 214/2025 que prevê exclusão do ISS da base da CBS/PIS-Cofins no período transitório, provoca impacto sobre passivos tributários, segurança jurídica e o alcance prático de eventual decisão judicial sobre créditos históricos.
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Restrição ao crédito presumido de CBS sobre estoque de abertura prevista na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026 pode gerar cumulatividade parcial, assimetrias e riscos de inconstitucionalidade, especialmente em hipóteses reconhecidas como geradoras de crédito no regime anterior de PIS/Cofins.
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A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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