Tributação das subvenções de ICMS: o que restou do regime legal e os próximos pontos de tensão
Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
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