Conteúdos, notícias e análises sobre jurisprudência publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Juiz da 3ª Vara Federal de Guarulhos extingue execução fiscal movida pela União contra empresa, após a própria Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão fundamentada no CPC, CTN e Lei 6.830/80, sem honorários advocatícios.
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A coluna analisa como o Código Tributário Nacional e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se confrontam na interpretação de normas desonerativas, destacando a prevalência da leitura mais favorável ao contribuinte com deficiência.
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Juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre confirma liminar que isenta herdeiros do Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado dos bens transmitidos por herança, evitando bitributação com o ITCMD já quitado.
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O Conselho de Recursos da Receita Federal (Carf) afastou o entendimento do STF que limitava a multa regulamentar de 150% do IPI por emissão de notas fiscais irregulares, preservando a cobrança integral e gerando impactos significativos para contribuintes e para a arrecadação federal.
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública habilitar seu crédito tributário em execuções movidas por terceiros, sem necessidade de penhora anterior, condicionando o levantamento ao ajuizamento da execução fiscal e à comprovação da certeza, liquidez e exigibilid
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A Lei 12.234/10 proibiu a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia. Em crimes tributários, onde a consumação depende do lançamento definitivo do crédito, o STJ tem aplicado a nova regra mesmo para condutas anteriores à lei, gerando intenso debate jurídico.
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A transição para o IVA Dual (CBS e IBS) impõe às empresas revisão de créditos de PIS/Cofins, ajustes contratuais e adequação de sistemas, com riscos de judicialização e debate sobre o calendário de implementação até 2028.
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Em julgamento de ADIs sobre a Lei Complementar 214/2025, o STF afastou restrições à redução de alíquotas do IBS e da CBS para pessoas com deficiência e autismo, reforçando critérios da proibição de retrocesso social e indicando como a reforma tributária deve ser interpretada à luz da Constituição.
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Supremo Tribunal Federal inclui na pauta da semana a discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que pode representar até R$ 35,4 bilhões em receitas para a União, segundo a LDO de 2026.
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Em decisão de 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e DF não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem receita tributável. O voto majoritário destacou a diferença entre redução de custo e geração de faturamento.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos tributários superiores a R$10 milhões só podem ser compensados até o limite mensal fixado pelo ministro da Fazenda, mas não se pronunciou sobre a aplicação retroativa da norma, gerando insegurança jurídica.
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Juíza da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a elevação de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados, reconhecendo o lucro presumido como regime simplificado e não benefício fiscal, e garantindo segurança jurídica, isonomia e capacidade contributiva.
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Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concede inexigibilidade da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, decisão que pode mudar a forma de cálculo dos tributos a partir de 2027 e gerar novo precedente jurídico.
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A Turma Nacional de Uniformização definiu que o bônus de eficiência pago a auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração, alterando a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, com reflexos retroativos de 2017 a 2024.
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Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com 9 votos a 1 afasta a prática de aplicar multas isoladas e de ofício ao mesmo tempo, reforçando a tese de vedação à cumulatividade e gerando impactos relevantes para contribuintes e administradores fiscais.
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O Superior Tribunal de Justiça afastou o regime híbrido de gatilhos fiscais no cálculo do ICMS‑ST, reforçando a previsibilidade para as empresas, neutralizando distorções concorrenciais e reforçando a observância do artigo 8º, §6º da Lei Kandir.
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Mandado de segurança da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP suspende a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS e do ISSQN, apontando lacunas constitucionais e o obstáculo do art. 166 do CTN.
LER MATÉRIA COMPLETA →O Supremo analisa a ADI que discute a exclusão de contribuintes do Refis com base na chamada ‘tese das parcelas ínfimas’. Em debate estão os limites da interpretação legislativa, a legalidade tributária e o regime de imputação proporcional que assegura amortização do principal.
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Análise sobre a função do STJ no julgamento de questões tributárias envolvendo lei federal, tratados e interpretação infraconstitucional, e sobre a distinção entre competências do STJ e do STF diante da criação e da aplicação de tributos.
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A 2ª Turma do STJ entendeu que a execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento é independente do procedimento administrativo de compensação do crédito principal, permitindo a imediata execução pelos advogados, com possibilidade de impugnação da Fazenda quanto a eventual excesso.
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A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
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Especialistas discutem os desafios de conciliar a exigência de garantias em litígios tributários com a preservação da atividade empresarial; análise jurídica, impactos práticos e pontos de atenção para políticas e tribunais.
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Sefaz-SP revisou posição administrativa e passou a reconhecer que o ICMS‑Importação é devido ao estado onde está sediada a importadora (trading), independentemente do local do desembaraço aduaneiro, ressalvadas hipóteses de estabelecimento habitual no estado destinatário.
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O Plenário do STF retomou julgamento que discute se imobiliárias devem pagar ITBI ao incorporar imóveis ao capital social. O caso confronta interpretação restritiva dos municípios e defesa ampla de entidades do setor privado; julgamento foi suspenso após sustentações orais.
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Força-tarefa da Receita, Polícia Federal e MPF desmontou esquemas que geraram R$ 1,6 bilhão em prejuízos. Fiscalização rígida isola fraudes, enquanto consultorias legais defendem mecanismos de créditos financeiros decorrentes de sentenças judiciais e amparo em TRFs e PGFN.
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Plenário do Supremo tem pauta extensa em setembro: temas incluem licença-maternidade para adotantes, ITBI em incorporações, PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras, limites para acesso a dados sigilosos, reajustes de planos de saúde por idade e transfusões contra a vontade.
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Seis dos dez ministros do STF votaram a favor da tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior em processo que tem como parte a Vale. Falta o voto do presidente da Corte; decisão pode criar precedente relevante para multinacionais e para a arrecadação.
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Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconheceu que, após a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica deixou de sofrer o adicional de ICMS destinado ao FECP; Estado deverá restituir valores cobrados desde a vigência da norma.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
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A 1ª Turma do STJ definiu que, para o ano-base de 1996, o limite legal de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que a empresa optou por capitalizar. A decisão reformou autuação fiscal contra a empresa Piraquê por 3 a 2.
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A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
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Decisão judicial suspendeu a exigibilidade do IPTU em razão de omissão do município. Especialistas destacam fundamentos jurídicos, efeitos práticos para contribuintes e administrações, riscos processuais e recomendações para regularização fiscal e administrativa.
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Livros sobre Direito Financeiro e Tributário serão lançados em evento na Universidade de São Paulo em 10/8/2026. A iniciativa amplia o debate acadêmico e prático sobre regulação fiscal, financiamento público e responsabilidade tributária, com reflexos para profissionais, administradores e formuladores de políticas.
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O Supremo Tribunal Federal inicia novo semestre com pauta que privilegia temas tributários e questões sobre o alcance da Lei Maria da Penha. A agenda deve delinear entendimentos constitucionais com impactos fiscais, processuais e sociais, exigindo atenção de operadores do direito e de gestores públicos.
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão em acórdão e anulou a decisão diante de tese apresentada pela Fazenda que se mostrou contraditória. A medida reacende debate sobre preclusão, dever de coerência e carga probatória em demandas fiscais.
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A Quinta Turma do STJ entendeu que quem exerce função de “olheiro” ou “vigilante” durante a comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, por participação direta na negociação, e não apenas por colaboração como informante, informou o STJ Notícias.
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