Alíquota da CBS para 2027 e a controvérsia da anterioridade nonagesimal
A definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, prevista para dezembro de 2026, levanta dúvidas sobre o cumprimento da anterioridade nonagesimal constitucional, podendo gerar questionamentos judiciais e impactos operacionais nos contribuintes.
LER MATÉRIA COMPLETA →