Carf valida cobrança de ITR sobre imóvel rural ocupado: invasão não afasta propriedade, dizem conselheiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a ocupação de imóvel rural por trabalhadores sem terra não extingue a propriedade nem afasta a incidência do ITR, mantendo a exigência tributária mesmo durante a ocupação.
LER MATÉRIA COMPLETA →