Limitações ao crédito presumido da CBS sobre estoques de abertura ameaçam os princípios da não cumulatividade, neutralidade e isonomia
Restrição ao crédito presumido de CBS sobre estoque de abertura prevista na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026 pode gerar cumulatividade parcial, assimetrias e riscos de inconstitucionalidade, especialmente em hipóteses reconhecidas como geradoras de crédito no regime anterior de PIS/Cofins.
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