Artigo 6º da LC 214/2025: como a enumeração de hipóteses de não incidência orienta os limites do IBS e da CBS
A análise do art. 6º da LC 214/2025 revela sua função expletiva: enumera situações alheias à hipótese constitucional de incidência do IBS e da CBS, oferecendo instrumento hermenêutico para reconstruir limites materiais e prevenir conflitos de competência tributária.
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