Alínea constitucional redesenha o crédito tributário e impõe escolha do mercado pelo split payment
Uma alteração constitucional de poucas palavras criou estímulos que podem extinguir a proteção ao adquirente de boa-fé e tornar o split payment o padrão de mercado, com efeitos jurídicos e econômicos ainda sem respostas consolidadas pela doutrina.
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