Conteúdos, notícias e análises sobre imunidade tributária publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Debate sobre se a exigência de escrituração segregada para imunidade de entidades educacionais é condição material do direito ou dever instrumental de fiscalização, e se registros auxiliares podem suprir falhas formais sem prejudicar o controle fiscal.
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A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide ITBI sobre bens transmitidos integralmente para formar capital social, mesmo quando há diferença entre valor histórico e valor de mercado, desde que a atividade da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.
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Juíza de São Carlos concede liminar para impedir cobrança de ICMS-Importação sobre medidor de radiação e insumos destinados a acelerador linear de radioterapia, reconhecendo extensão da imunidade constitucional a bens importados vinculados à atividade essencial da instituição.
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Decisão amplia entendimento sobre imunidade tributária de obras intelectuais, incluindo cartas de jogos de estratégia e RPG. O texto analisa fundamentos jurídicos, impactos econômicos, requisitos para enquadramento e pontos de atenção para produtores, comerciantes e autoridades fiscais.
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