Conteúdos, notícias e análises sobre Imposto de Renda publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
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A 1ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o Imposto de Renda alcança o ganho de capital nas operações em que um fundo de investimento imobiliário vende cotas para outro FII (funds of funds), afastando a aplicação da isenção prevista no artigo 16 da Lei 8.668/1993.
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Proposta de lei prevê correção automática pelo IPCA no custo de aquisição de bens, reduzindo base de tributação do ganho de capital; cria opção de atualização a valor de mercado com pagamento definitivo de imposto e altera quatro leis tributárias.
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A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de hepatopatia grave. Jurisprudência define requisitos: natureza do rendimento e demonstração da gravidade clínica. Súmulas do STJ dispensam laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas; termo inicial é a data do diagnóstico.
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A Receita Federal definiu que rendimentos oriundos do resgate ou liquidação de aplicações financeiras no exterior não são isentos de IRPF, independentemente de o valor ser inferior a R$ 35 mil; orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 130 e fixa alíquota de 15%.
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De janeiro a julho, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre dividendos somou R$ 3,145 bilhões, muito aquém da meta original de R$ 28 bilhões; projeção do governo foi revista para até R$ 17,2 bilhões, diante de distribuição irregular de lucros pelas empresas.
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Consulta ao quarto lote de restituição do IR 2026 foi aberta, abrangendo 521.935 contribuintes e R$ 1,2 bilhão. Pagamentos serão efetuados em 31 de maio; parte das restituições é prioritária por pré-preenchimento ou opção pelo Pix.
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