Conteúdos, notícias e análises sobre ICMS publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Entenda o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, o prazo de habilitação (2026‑2028), a necessidade da declaração de aptidão e as estratégias recomendadas para evitar riscos de deferimento tácito.
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o prazo para devolução de tributos cobrados indevidamente na conta de energia elétrica é de 10 anos, decisão decorrente da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Entenda o contexto, a fundamentação jurídica e os impactos práticos da medida.
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 26 de outubro de 2026, cinco convênios ICMS que reduzem multas e juros e autorizam o parcelamento de débitos nos estados de Minas Gerais, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, impactando contribuintes e a arrecadação estadual.
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Em setembro, o Tesouro Nacional pagou R$ 244,01 milhões em garantias de empréstimos concedidos a Estados e municípios, reforçando o papel da União como garantidor e evidenciando desafios na recuperação de valores.
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Especialistas analisam como a extinção dos incentivos de ICMS na nova reforma tributária força a indústria automotiva a rever prioridades, focando em logística, mercado consumidor, créditos tributários e eficiência operacional.
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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 165/2026, definiu que o deságio concedido na compra de créditos de ICMS integra a base de cálculo do imposto, gerando debate entre tributaristas sobre omissões e impactos práticos para contribuintes.
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Supremo Tribunal Federal decide que créditos de ICMS não integram a base de PIS/Cofins, reduzindo a arrecadação estimada em R$ 16,5 bilhões e gerando amplo debate jurídico e fiscal.
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Em decisão de 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e DF não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem receita tributável. O voto majoritário destacou a diferença entre redução de custo e geração de faturamento.
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Supremo Tribunal Federal decide, em repercussão geral, excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, alterando a forma de apuração desses tributos e impactando toda a administração fiscal nacional.
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Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concede inexigibilidade da inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, decisão que pode mudar a forma de cálculo dos tributos a partir de 2027 e gerar novo precedente jurídico.
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O Supremo Tribunal Federal decidirá, em sessão plenária marcada para 7 de outubro de 2026, se os créditos presumidos de ICMS devem ser considerados receita para fins de incidência do PIS e da Cofins, decisão que pode rever a base de cálculo de tributos federais e impactar o setor empresarial.
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Presidência sanciona o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), medida que cria incentivos fiscais para atração e ampliação de centros de processamento de dados no Brasil. Setor projeta efeitos sobre custos e investimentos, mas aguarda normas sobre ICMS e regras práticas de aplicação.
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A partir de 2 de novembro de 2026, a regra C02-30 da DCe bloqueará a emissão de documentos por CNPJs cadastrados como contribuintes do ICMS, gerando a rejeição 812. Empresas, transportadoras e plataformas de e‑commerce devem revisar seus processos para evitar interrupções.
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Mandado de segurança da 16ª Vara da Fazenda Pública de SP suspende a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS e do ISSQN, apontando lacunas constitucionais e o obstáculo do art. 166 do CTN.
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Decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspende a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir da exigibilidade desses tributos, aplicando-se enquanto perdurar a coexistência tributária.
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A fase de transição da reforma do consumo abriu debate sobre se valores destacados a título de IBS e CBS integrarão a base de cálculo do ICMS. Estados adotam entendimentos distintos; a controvérsia envolve princípios da neutralidade, sistemática do novo modelo e potenciais impactos econômicos e jurídicos.
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O Confaz publicou despacho com 34 protocolos do ICMS aprovados na 205ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS. As normas tratam de temas como substituição tributária, combustíveis e integração de cadeias e exigirão adaptações administrativas e fiscais por contribuintes e estados.
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Decisão do STF no RE 1.258.742 (Tema 1.258) admite crédito de ICMS sobre compras de combustíveis e querosene de aviação destinadas a operações interestaduais sem incidência, apontando distinção entre não incidência e deslocamento da competência tributária e suscitando efeitos práticos e desafios ao princípio da não cum
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Ministra do STJ reconhece continuidade delitiva em caso de apropriação indevida de créditos de ICMS, exclui majorante por dano grave à coletividade e revisa cálculo da multa; pena final ficou em 3 anos e 4 meses, mais 16 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a dedução do incentivo fiscal referente ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige exame individual dos requisitos, afastando a utilização de mandado de segurança coletivo para obter essa exclusão.
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Superior Tribunal de Justiça decide que majoração por grande prejuízo em crime de ICMS precisa de norma estadual e que sonegação mensal configura crime único; pena de empresário foi reduzida após recalculo.
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Relatório da Secretaria do Tesouro Nacional aponta pagamento de R$ 79,95 milhões em garantias honradas em agosto, com maior impacto no Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. No ano, a União já quitou R$ 3,134 bilhões; histórico desde 2016 soma R$ 89,655 bilhões honorados.
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Solução de consulta publicada em 16.set.2026 define que a exclusão do ICMS da base do PIS/Pasep e da Cofins pode ensejar pagamento indevido, mas não confere automaticamente direito ao ressarcimento; compensação exige pedido prévio e há prazo decadencial de cinco anos.
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Especialistas comemoram o Redata por recolocar o Brasil na rota de investimentos em data centers, mas CEOs do setor alertam que questões de ICMS, ajustes na portaria Gecex e estrutura das ZPEs precisam avançar para viabilizar projetos e competitividade frente aos EUA.
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Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
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O iPhone Duo tem preço cerca de 115% mais alto no Brasil do que nos EUA. Especialistas apontam que tributos sobre importação — Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e ICMS — explicam grande parcela da diferença, chegando a aproximadamente 70% de carga tributária.
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Decisão administrativa em São Paulo determinou que IBS e CBS integrem o valor da operação para fins de ICMS, provocando debate sobre legalidade, coerência com o desenho do novo IVA e riscos de tributação em cascata durante a transição.
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A extinção gradual do ICMS e de seus benefícios fiscais, prevista na reforma do consumo (EC 132/23), impõe nova lógica de neutralidade tributária via o IBS e pode alterar a localização de empresas de comércio eletrônico, atacado e distribuição, com impactos logísticos e ambientais.
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A substituição da tributação na origem pelo princípio do destino e a eliminação gradual de incentivos fiscais até 2033 devem deslocar decisões de localização de centros de distribuição do benefício fiscal para a eficiência operacional, encurtando cadeias e alterando riscos e fluxos de caixa das empresas.
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Desde 2020 a arrecadação do ICMS pelos estados teve fases de forte alta e quedas, influenciada pela pandemia, inflação, legislação sobre combustíveis e mudanças estruturais. Especialistas apontam menor probabilidade de um novo ‘boom’ e destacam desafios fiscais e políticos.
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Em julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito a créditos de ICMS em operações internas envolvendo combustíveis quando a mercadoria é posteriormente transferida para outro Estado, beneficiando contribuintes e gerando efeitos práticos e riscos fiscais a serem observados.
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Secretário de Fazenda alerta que reforma tributária pode cortar arrecadação municipal em São Paulo em até 2/3 sobre ISS e cota-parte do ICMS; municípios deverão buscar outras bases de receita, aponta estudo que considerou esses dois tributos.
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O Supremo pode nesta quarta-feira definir se PIS e Cofins incidem sobre benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos de ICMS. A União estimou impacto de R$ 16,5 bilhões. Decisão terá efeitos fiscais, orçamentários e para regimes estaduais de incentivos.
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
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Equipes fiscais e de políticas públicas da AWS estão avaliando os impactos das isenções previstas no Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), aprovado pelo Senado, bem como os desdobramentos da pauta do Confaz marcada para esta sexta-feira.
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MP paulista deflagra operação contra organização suspeita de cobrar propina para liberar créditos de ICMS; prisões preventivas, afastamentos e medidas cautelares foram decretadas. Investigação aponta repasses milionários, uso de mochilas para transporte de dinheiro e atuação articulada entre núcleo privado e público.
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Sefaz-SP revisou posição administrativa e passou a reconhecer que o ICMS‑Importação é devido ao estado onde está sediada a importadora (trading), independentemente do local do desembaraço aduaneiro, ressalvadas hipóteses de estabelecimento habitual no estado destinatário.
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Rondônia concede crédito presumido de até 85% do ICMS sobre saídas interestaduais de mercadorias importadas, conforme lei estadual. Benefício pode reduzir custos em operações de grande volume, mas exige enquadramento legal, estrutura operacional e avaliação logística e tributária detalhada.
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Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
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Relatório do Banco Central mostra que, de janeiro a julho de 2026, os governos estaduais fecharam com superávit primário de R$ 4,98 bilhões — o menor resultado desde 2000 — enquanto municípios registraram melhora. Déficit estadual em 12 meses atingiu R$ 16,824 bilhões.
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Magistrada da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO rejeitou denúncia contra produtor rural por crime contra a ordem tributária ao reconhecer insignificância do débito de ICMS, inferior ao limite de 100 UPFs/RO fixado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
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A tributação dos bioinsumos passa por transformação: saiu a dependência de enquadramento por analogia e surgiu nomenclatura própria em norma federal, mas coexistem lacunas — perda da alíquota zero, exigência de registro dependente de decreto e ausência de disciplina do uso on farm — que mantêm riscos jurídicos e econôm
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modulação dos efeitos de decisões favoráveis não autoriza a restituição do ICMS cobrado sobre TUSD/TUST. A decisão limita pedidos de devolução e traz impactos práticos para empresas e contribuintes do setor elétrico.
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Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconheceu que, após a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica deixou de sofrer o adicional de ICMS destinado ao FECP; Estado deverá restituir valores cobrados desde a vigência da norma.
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A Emenda Constitucional 132/23 e as Leis Complementares 214/25 e 227/26 instituem o IVA dual (IBS e CBS), extinguem PIS/Cofins, reduzem o IPI e criam o Imposto Seletivo, exigindo das montadoras e fornecedores readequações tributárias, operacionais e estratégicas na cadeia automotiva.
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Debate no Carf sobre tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS deslocou-se da qualificação jurídica à mensuração contábil e aos limites da fiscalização. Painel no 12º seminário discute requisitos do artigo 30, CPC 07 e alcance do Tema 1.182 perante acórdãos recentes.
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Projeto da futura Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio cria rubrica para receitas correntes líquidas extraordinárias, veda seu uso em despesas recorrentes e estabelece reserva de liquidez; proposta ainda inclui cinco pilares para sustentabilidade fiscal e medidas de reestruturação de dívida.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
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Decisões transitadas em julgado reconheceram ao consumidor industrial de Santa Catarina o direito à alíquota reduzida do ICMS sobre energia e à repetição do indébito. Ainda assim, a fase de habilitação administrativa tem reexaminado mérito já decidido, especialmente alegando duplicidade de creditamento em regimes de cr
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Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
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Explicação aprofundada sobre a prática da comercialização de créditos de ICMS sem lastro: mecanismo operacional, base jurídica, impactos econômicos e fiscais, riscos para empresas e orientações de compliance.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que smart cards destinados ao uso de instituições financeiras não se sujeitam ao ICMS, segundo publicação do Consultor Jurídico. Matéria reescrita a partir da fonte indicada.
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