Justiça reconhece imunidade de entidade beneficente sobre ICMS-Importação de insumos essenciais
Juíza de São Carlos concede liminar para impedir cobrança de ICMS-Importação sobre medidor de radiação e insumos destinados a acelerador linear de radioterapia, reconhecendo extensão da imunidade constitucional a bens importados vinculados à atividade essencial da instituição.
LER MATÉRIA COMPLETA →