Cônjuge de diretor público pode permanecer no RERCT quando não há risco de ocultação patrimonial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que a simples condição de cônjuge de agente público em cargo de direção não impede a participação no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, desde que não haja risco concreto de confusão patrimonial.
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