CARF mantém cobrança de IPI à filial da Havan e rejeita extensão de coisa julgada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a coisa julgada não se estende à filial da Havan, mantendo a exigência do IPI. O julgamento ressalta a autonomia tributária entre matriz e unidades de distribuição, gerando impactos para o varejo.
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