Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: como e quando solicitar a habilitação
Entenda o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, o prazo de habilitação (2026‑2028), a necessidade da declaração de aptidão e as estratégias recomendadas para evitar riscos de deferimento tácito.
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