Código do Contribuinte: implicações de retirar julgador paritário para devedor contumaz
A proposta de excluir o julgador paritário do processo administrativo fiscal quando o contribuinte for considerado devedor contumaz levanta questões jurídicas e econômicas sobre devido processo, segurança jurídica e eficácia na arrecadação. Analisam-se fundamentos, impactos práticos e pontos de atenção para administrad
LER MATÉRIA COMPLETA →