Conteúdos, notícias e análises sobre garantias publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Lei Complementar 236/2026 incorporou a arbitragem especial tributária ao Código Tributário Nacional, prevendo suspensão, interrupção e extinção do crédito. Permanece controvérsia sobre o momento em que a sentença arbitral torna o crédito tributário definitivamente extinto.
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Relatório da Secretaria do Tesouro Nacional aponta pagamento de R$ 79,95 milhões em garantias honradas em agosto, com maior impacto no Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. No ano, a União já quitou R$ 3,134 bilhões; histórico desde 2016 soma R$ 89,655 bilhões honorados.
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Especialistas discutem os desafios de conciliar a exigência de garantias em litígios tributários com a preservação da atividade empresarial; análise jurídica, impactos práticos e pontos de atenção para políticas e tribunais.
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Petrobras elevou de R$ 350 milhões para R$ 2,35 bilhões o limite de crédito comercial concedido à Braskem para compra de matérias‑primas. Operação envolve cessão fiduciária de direitos creditórios e conta vinculada, com vigência até 31/12 e garantias específicas.
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