Nova Lei Complementar unifica contencioso fiscal e redefine direitos e prazos entre Fisco e contribuinte
Em vigor desde 4 de setembro, a LC 236/26 insere capítulo no CTN que uniformiza o processo administrativo fiscal para União, estados, DF e municípios, estabelecendo prazos, garantias de defesa, efeitos suspensivos e vinculação a precedentes, com impacto direto na rotina dos fiscos e na segurança jurídica dos contribuin
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